Condições Gerais de Venda

Tipo de Reclamação
Evidências mínimas
Documental (falta de relatório ou certificado)
Qualidade (propriedades de aderência)
Amostra dimensão 1000×200 mm / Fotografia, deslocação do técnico
Dimensões
Deslocação do técnico às instalações do Comprador
Qualidade (sujidade, diferenças ou falta de revestimento, mossas, riscos, etc.)
Amostra / Fotografia, deslocação do técnico
Qualidade (mau acondicionamento ou danos de transporte)
Fotografia, deslocação do técnico
Prazo de Entrega
Cópia da confirmação de entrega da TABELARAIZ, LDA

I. Considerações Gerais

1. Os nossos fornecimentos, serviços e orçamentos são expressamente realizados nas condições a seguir apresentadas. Estas são igualmente aplicáveis a todas as relações comerciais futuras, mesmo que não sejam expressamente reiteradas. As referidas condições serão consideradas aceites no ato da receção da mercadoria ou da conclusão da prestação do serviço. Deste modo são consideradas nulas quaisquer referências às condições comerciais indicadas na confirmação de encomenda do comprador.

Quaisquer divergências das presentes condições carecem da nossa aprovação por escrito.

2. Informamos que os dados do comprador relevantes para a relação comercial são processados em conformidade com as leis que visam a proteção de dados pessoais, aplicáveis.

II. Orçamento e celebração do contrato

1. Salvo indicações expressas em contrário, os nossos orçamentos são livres de qualquer compromisso. Os modelos e as amostras constituem elementos de referência não vinculativos. Os contratos ou compromissos apenas revestem carácter vinculativo mediante a nossa confirmação escrita de encomenda ou aquando do nosso fornecimento. Neste caso, a fatura substitui a confirmação de encomenda.

2. A referência adicional de designações de artigos de clientes não é vinculativa.

3. O nosso apoio técnico verbal e escrito é efetuado sem qualquer compromisso, mesmo no que diz respeito a eventuais direitos de propriedade industrial de terceiros e não isenta o comprador de proceder a uma verificação dos nossos produtos quanto à adequação para os meios e fins a que se destina.

III. Preços

1. Salvo acordo em contrário, os nossos preços são considerados ex-works à porta da fábrica ou do armazém, acrescidos do custo de transporte, bem como da taxa de IVA legal em vigor na data do fornecimento.

2. Salvo indicação expressa em contrário, os preços são sem compromisso e baseados nos atuais fatores de custo. Caso, até à data do fornecimento, se verifiquem alterações nos fatores de custo, por ex., devido ao aumento do preço da matéria-prima ou dos salários, reservamo-nos o direito de proceder ao respetivo ajustamento dos nossos preços.

3. Relativamente às encomendas para as quais não foram acordados quaisquer preços, são aplicáveis os nossos preços em vigor na data do fornecimento.

4. Salvo acordo expresso em contrário, os preços de venda, bem como todos os orçamentos e cálculos, são apresentados em euros (EUR).

IV. Condições de pagamento

1. Salvo acordo em contrário, a retenção de pagamentos e a compensação apenas são permitidas quando a contra pretensão do comprador é incontestável ou confirmada juridicamente.

2. O não pagamento até à data de vencimento da fatura conduz de imediato e sem aviso prévio a uma situação de incumprimento. O comprador estará igualmente numa situação de incumprimento se não proceder de imediato ao pagamento após receção de um aviso de vencimento da fatura.

3. As letras e os cheques são aceites como formas de pagamento, contudo não nos responsabilizamos pela apresentação atempada e protesto. Em caso de aceite de letras serão imputados o desconto e as respetivas despesas; o aceite está sujeito ao direito de devolução da letra mediante pronto pagamento.

Nos pagamentos por cheque apenas pode ser concedido desconto quando os cheques tenham sido rececionados atempadamente pelos nossos serviços. Com o aceite de letras não é concedido qualquer desconto.

4. Em caso de atraso no pagamento, vencem de imediato todas as faturas em aberto ou valores de letras, podendo ser reclamado o devido pagamento. Em caso de não cumprimento das condições de pagamento ou caso se verifiquem circunstâncias que diminuam a credibilidade financeira do comprador, reservamo-nos o direito de reivindicar o pagamento imediato de todos os créditos, independentemente da data de vencimento. Reservamo-nos ainda o direito de apenas efetuar fornecimentos ainda pendentes contra pagamento antecipado ou apresentação de garantias. Caso os pagamentos antecipados ou a apresentação de garantias não ocorra até à data limite previamente estabelecida, reservamo-nos o direito de rescindir o contrato no âmbito dos serviços ainda não prestados, e consequentemente todos os direitos do comprador relativamente aos fornecimentos não efetuados, serão automaticamente anulados.

5. Reservamo-nos ainda o direito de cobrar todos os valores devidos, incluindo todos os créditos a nosso favor devidos pelo comprador por fornecimentos ou outras questões legais.

V. Reserva de propriedade e outras garantias

1. A mercadoria permanece nossa propriedade até ao pagamento integral, incluindo créditos futuros contra o comprador resultantes da relação comercial.

2. O comprador tem o direito de processar e comercializar a mercadoria sob reserva no âmbito dos procedimentos comerciais habituais.

3. Em caso de incumprimento do contrato por parte do comprador, em especial atrasos nos pagamentos, reservamo-nos o direito de invocar o nosso direito de propriedade, exigindo de imediato a entrega da mercadoria sob reserva, apropriando-nos diretamente ou por meio de nossos representantes. A invocação do direito de propriedade não contempla a rescisão do contrato.

4. O comprador deve contratar um seguro adequado contra incêndios e furtos para a mercadoria com reserva de propriedade. São, desde já, cedidas quaisquer reivindicações contra a seguradora resultantes de sinistros, no montante do valor da mercadoria sob reserva.

VI. Prazos, atrasos no fornecimento

1. O local de cumprimento dos fornecimentos é nas instalações afeto ao fornecimento. Os prazos de entrega e da prestação do serviço consideram-se cumpridos quando, até à data limite, o objeto a fornecer saiu da fábrica ou quando a transportadora foi informada ou a prestação do serviço concluída.

2. O prazo de entrega e da prestação do serviço aumenta proporcionalmente em situações de conflitos laborais, nomeadamente greves e bloqueios, bem como circunstâncias imprevistas e a nós alheias, desde que estes impedimentos influenciem considerável e comprovadamente a realização do fornecimento ou a prestação do serviço. Tal é igualmente aplicável, caso estas circunstâncias se verifiquem junto dos nossos fornecedores ou caso o fornecimento de matéria-prima seja insuficiente por motivos a nós alheios ou se resultarem durante o nosso período de incumprimento. Caso os prazos sejam largamente excedidos, reservamo-nos o direito de rescindir o contrato celebrado, após adiamento do prazo de entrega. O mesmo é válido para o comprador, caso nos garanta uma extensão do mesmo. Nas situações relevantes, o comprador será informado, logo que possível, sobre a data de início e fim dos impedimentos.

3. Os fornecimentos e serviços (cumprimento do contrato) encontram-se sob reserva na medida em que não se verifiquem quaisquer impedimentos ao seu cumprimento com base em regulamentos nacionais ou internacionais, nomeadamente de controlo à exportação, bem como embargos ou outras sanções. As partes comprometem-se a fornecer todas as informações e documentos necessários à exportação / transferência / importação. Os atrasos relacionados com controlos de exportação ou atribuição de licenças suspendem os prazos definidos para fornecimento. Caso não sejam concedidas as licenças necessárias, considera-se que o contrato não foi cumprido relativamente aos artigos em causa; estão assim excluídos quaisquer direitos de indemnização por motivo de incumprimento de prazos.

4. O comprador pode rescindir o contrato, sem aviso prévio, caso a prestação global do serviço seja totalmente impossível antes da transferência de risco. De igual modo, o comprador pode rescindir o contrato, caso não seja possível proceder ao fornecimento de uma parte da encomenda e caso apresente um motivo legítimo para recusar o fornecimento parcial. Caso tal não se verifique, o comprador deve liquidar o valor contratual do fornecimento parcial. O mesmo é aplicável em caso de incapacidade por parte da TABELARAIZ, LDA. Caso a impossibilidade ou a incapacidade se verifiquem durante o atraso na receção ou caso o comprador seja o único ou o principal responsável por estas circunstâncias, este permanece responsável pelo pagamento.

5. Logo que a mercadoria esteja em situação de poder ser recolhida, tal deverá ser comunicado ao comprador, devendo este proceder de imediato à respetiva recolha no final do prazo indicado; caso contrário, reservamo-nos o direito de proceder ao envio com uma transportadora da nossa preferência ou a proceder ao armazenamento, sendo os custos e os riscos inerentes da responsabilidade do comprador.

Tal é igualmente válido nas situações em que não é possível proceder ao envio da mercadoria por motivos

a nós alheios. Com a comunicação sobre a disponibilização da mercadoria, esta considera-se fornecida, podendo ser emitida a respetiva fatura.

6. O tipo de transporte, o meio e o percurso, bem como o tipo e a abrangência dos meios de proteção necessários e a escolha da transportadora ou transitário, bem como a embalagem ficam ao nosso critério.

Neste contexto serão respeitados os nossos critérios e os cuidados habitualmente em prática, sob exclusão de qualquer responsabilidade. Apenas será contratado um seguro para a mercadoria mediante pedido expresso do comprador, sendo-lhe imputados os respetivos custos.

VII. Transferência de risco

1. Salvo acordo em contrário, a transferência do risco ocorre no momento da entrega da mercadoria à transportadora ou transitário no caso do transporte ser assumido pelo comprador ou, no máximo, no momento da saída da mercadoria da fábrica ou do armazém, no caso em que o transporte é assumido pela TABELARAIZ, LDA.

2. As reclamações relativas a fornecimentos incompletos, danificados ou incorretos devem ser efetuadas de imediato e por escrito no prazo de 10 dias após receção da mercadoria. Caso contrário, o fornecimento será considerado aceite.

 

VIII. Controlo/Verificação da Qualidade

1. Os Materiais serão entregues com as qualidades e quantidades previstas na confirmação da encomenda.

2. A TABELARAIZ, LDA deve assegurar a qualidade dos Materiais antes de proceder à sua entrega. O Comprador que exija um Relatório de Ensaio dos Materiais normalizado pelas Normas Nacionais ou Europeias (EN 14509) deverá preceder ao pagamento do mesmo.

3. Salvo acordo expresso em contrário, a TABELARAIZ, LDA não garantirá a idoneidade e tonalidade dos Materiais para nenhum uso específico nem, em particular, para a sua utilização nas operações que constituem a actividade do Comprador.

4. Os requisitos dos Materiais aos quais se imponham condições adicionais ou restritivas das que fazem parte integrante das Normas Nacionais ou Estrangeiras terão de ser objeto de consulta prévia à respectiva fabricação.

IX. Embalagem e Transporte

1. Os Materiais serão fornecidos com embalagem e proteções segundo os usos comerciais do sector, em função do produto e do meio de transporte acordado.

2. A mercadoria viaja por conta e risco do comprador, mesmo que transportada nos nossos veículos. Caso nos seja solicitado, poderemos efetuar o seguro da mesma mediante o pagamento do prémio sobre o valor do material, conforme os riscos a cobrir.

3. O Comprador deverá providenciar o pessoal e os meios necessários para que os materiais enviados por camião sejam descarregados rapidamente.

Caso se verifique o retorno de material à nossa fábrica por falta dos mesmos, debitaremos ao comprador o frete de ida e volta.

4. Este procedimento será também válido para os casos em que esteja combinado o pagamento contra entregas dos materiais e o mesmo não se verifique.

5. O Comprador, enquanto produtor de resíduos de embalagens, garante à TABELARAIZ, LDA que a gestão das embalagens ou resíduos de embalagens recebidas será assegurada nos termos de nº 1 do artigo 5º e das portarias previstas no artigo 9º do Decreto-Lei nº 366-A/97, de 20 de Dezembro, com a redação que lhe foi dada pelos Decretos-Lei nº 162/2000, de 27 de Julho, nº 92/2006, de 25 de Maio, e nº178/2006, de 5 de Setembro.

6. Caso tal gestão não seja assegurada pelo Comprador, o mesmo obriga-se a indemnizar a TABELARAIZ, LDA por quaisquer prejuízos que, em resultado desse incumprimento, lhe sejam causados.

7. O Comprador, quando produtor de resíduos de embalagens não urbanas, é responsável pela sua valorização nos termos do artigo 4º, nº7, do Decreto-Lei nº 366-A/97, de 20 de Dezembro, com a redação que lhe foi dada pelos Decretos-Lei nº 162/2000, de 27 de Julho, nº 92/2006, de 25 de Maio, e nº 178/2006, de 5 de Setembro.

8. Salvo expressamente acordado em contrário, a carga, será realizada por conta da TABELARAIZ, LDA, verificando-se a transferência de propriedade sobre os Materiais com a sua entrega ao Comprador, sendo de sua responsabilidade a respetiva descarga.

Consequentemente, a TABELARAIZ, LDA não se responsabilizará por quaisquer danos ou prejuízos causados aos Materiais a partir da data da sua entrega ao Comprador.

 

X. Reclamações e Devolução de Material

1. A TABELARAIZ, LDA, por não introduzir variações nas características intrínsecas (nomeadamente mecânicas e químicas) dos materiais que fornece, encontra-se condicionada às regras do sector siderúrgico e químico, pelo que, no caso de reclamações deste tipo, se encontra obrigada a repercutir estas regras aos seus clientes, pelo que não serão aceites quaisquer débitos de custos administrativos, segregação, escolha ou retrabalho.

2. Em termos siderúrgicos a dimensão homogénea de produção para efeitos de controlo estatístico corresponde a uma bobina siderúrgica. O fornecimento entregue por uma guia de remessa pode ser composto por diferentes bobinas siderúrgicas. Consequentemente, apenas serão aceites para análise de reclamações os balotes indicados como defeituosos, provenientes de uma mesma bobina siderúrgica.

3. Para efeitos de garantia e reportando-nos à normativa europeia EN14509, deverão consultar no nosso “Fichas técnicas” dos produtos as características de qualidade mínimas dos nossos produtos, nomeadamente no que diz respeito a resistência térmica, mecânica (valores de tração e compressão, esforço cortante, etc.), classificação de reação ao fogo e características das chapas de suporte.

4. Toda a produção que for aprovada e comprovada pela TABELARAIZ resultando num produto com marcação CE, não será objeto de reclamação, já que cumpre com os requisitos mínimos necessários e enunciados, salvo prova em contrário por parte do comprador.

5. Salvo em caso de entrega de Materiais defeituosos, a TABELARAIZ, LDA não aceitará qualquer devolução de Materiais sem que esta faculdade tenha sido expressamente acordada entre as partes.

6. Qualquer reclamação de Materiais defeituosos deverá ser efetuada por escrito e remetida ao departamento da Qualidade da TABELARAIZ, LDA através dos seguintes meios:

E-mail: tabelaraiz@gmail.com

7. As reclamações apresentadas ao departamento da Qualidade da TABELARAIZ, LDA deverão conter a seguinte informação:

  • Identificação do Comprador;

  • Número de Guia de Remessa;

  • Número de lote;

  • Dados da Etiqueta de identificação do material (preferencialmente cópia da etiqueta);

  • Causa/Razão da reclamação;

  • Fotografia digitalizada do defeito.

A aceitação de uma reclamação pela TABELARAIZ, LDA dependerá da verificação das evidências mínimas estabelecidas na seguinte tabela:

8. Não obstante a verificação de evidências mínimas, a TABELARAIZ, LDA não se responsabilizará por qualquer dano causado aos Materiais em virtude do seu incorreto armazenamento ou acondicionamento pelo Comprador ou pelo transportador.

9. O Comprador tem a obrigação de verificar, no momento da entrega dos materiais no local acordado, a existência de qualquer situação manifestamente anómala (por ex., material deteriorado ou mal acondicionado), devendo mencioná-la na Guia de Transporte e dar conhecimento ao motorista, por escrito.

O incumprimento desta formalidade por parte do Comprador impossibilita o seu direito a reclamar destes defeitos.

10. Os Materiais devolvidos à TABELARAIZ, LDA em virtude de uma reclamação não serão repostos automaticamente, devendo o Comprador, se assim o pretender, efetuar um novo pedido, em prazos e condições a definir.

11. A resolução da reclamação efetuada pelo comprador e aceite pelo nosso departamento de qualidade, terá sempre como teto máximo o crédito no valor da mercadoria vendida ou a reprodução do material com entrega em obra.

12. Material de segunda escolha não pode ser reclamado no que se refere à qualidade intrínseca do mesmo.

Nos casos de defeito de material e de incumprimentos legais no fornecimento, responsabilizamo-nos do seguinte modo:

13. Todos os artigos ou serviços que apresentem defeitos durante o período de vigência da garantia são reparados ou substituídos sem quaisquer custos para o comprador, desde que exista uma causa para o defeito no momento da transferência de risco.

14. Caso se verifiquem reclamações, o comprador pode proceder à retenção de um valor proporcional aos defeitos do material verificados. O comprador apenas pode reter pagamentos, quando é apresentada uma reclamação e que não suscita quaisquer dúvidas quanto à sua legitimidade. Caso a reclamação seja injustificada, reservamo-nos o direito de exigir ao comprador as despesas incorridas.

15. Antes de mais deve ser-nos dado um prazo razoável para a correção do defeito. Em caso de falha na correção, o comprador pode rescindir o contrato ou reduzir o pagamento.

16. Não serão aceites reclamações baseadas em desvios ligeiros da qualidade e características acordadas, em ligeiras limitações à utilização do produto, bem como no desgaste natural ou danos ocorridos após a transferência de risco e na sequência de uma utilização incorreta ou negligente ou uso excessivo ou inadequado. Reservamo-nos o direito de rejeitar quaisquer reclamações, quando o comprador não apresente o material danificado no prazo de 4 semanas após solicitação. Tal não é aplicável nos casos em que a apresentação do artigo se torne impossível devido às suas características ou à sua instalação.

17. As reivindicações do comprador relativamente às despesas inerentes à correção do defeito, nomeadamente custos de transporte, deslocação, mão-de-obra e material estão excluídas, na medida em que as despesas aumentam devido ao transporte adicional da mercadoria para outro local que não o da sede do comprador, exceto nos casos em que este transporte corresponde à adequada utilização.

18. Caso o nosso fornecimento deva corresponder a desenhos, modelos, amostras ou peças fornecidas pelo comprador, este deve garantir que tal não viole os direitos de propriedade industrial de terceiros no país de destino da mercadoria.

O comprador deve isentar a TABELARAIZ, LDA contra reivindicações de terceiros e proceder ao pagamento dos danos causados. Caso sejamos impedidos por um terceiro de produzir ou fornecer um determinado produto, com base na invocação de um direito de propriedade por ele detido, reservamo-nos o direito de interromper os trabalhos, sem verificação da questão jurídica, até esta ser devidamente esclarecida pelo comprador e pelo terceiro.

Reservamo-nos o direito de rescindir o contrato, caso o atraso impossibilite a continuação adequada dos trabalhos.

19. Salvo acordo em contrário, comprometemo-nos apenas a proceder ao fornecimento no país de destino, estando isentos de quaisquer direitos de propriedade industrial e de direitos e autor de terceiros. Caso a utilização da mercadoria fornecida viole os direitos de propriedade industrial ou os direitos de autor, comprometemo-nos a providenciar gratuitamente para o comprador o direito para utilização do produto ou a proceder a uma alteração do produto, de modo a não violar os direitos de propriedade industrial de terceiros.

20. Caso tal não seja possível por questões económicas ou dentro de um prazo razoável, o comprador reserva-se o direito de rescindir o contrato. Nos termos das condições apresentadas, reservamo-nos igualmente o direito de rescindir o contrato.

21. As nossas obrigações são consideradas finais, em casos de violação de direitos de propriedade industrial e de direitos de autor.

Apenas se verificam quando:

 - o comprador nos informe de imediato sobre a invocação de direitos por violação de direitos de propriedade industrial ou de direitos de autor;

- o comprador nos preste o apoio necessário, e em medida adequada, na defesa contra reivindicações invocadas ou nos possibilite a implementação de medidas de alteração;

- se encontrem sob reserva todas as medidas de defesa, incluindo regulamentos extrajudiciais;

- os incumprimentos legais não se baseiem numa indicação ou especificação do comprador;

- a infração não seja causada pelo comprador através de alteração ou utilização inadequada, nos termos contratuais, da mercadoria fornecida, ou tenha violado de outro modo os direitos de propriedade industrial.

XI. Armazenamento Dos Materiais Objeto De Reclamação

1. Os Materiais objeto de reclamação não devem ser considerados sucata, devendo o Comprador armazená-los e acondicioná-los tal como se tratasse de material em perfeito estado, até que os mesmos sejam objeto de vistoria e auditoria pelo Departamento da Qualidade da TABELARAIZ, LDA.

2. Caso os Materiais não sejam armazenados e acondicionados nas condições acima mencionadas, a responsabilidade por qualquer dano daí decorrente será do Comprador, sendo-lhe imputados os respectivos custos.

3. A TABELARAIZ, LDA reserva-se o direito de não efetuar a análise de uma reclamação sempre que os Materiais sejam considerados sucata por parte do Comprador.

XII. Recolha Dos Materiais Objeto De Reclamação

1. Os Materiais objeto de uma reclamação aceite pela TABELARAIZ, LDA serão recolhidos com a respectiva guia de devolução num prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data da aceitação da reclamação.

2. Quando, em virtude da aceitação de uma reclamação, os Materiais devam ser recolhidos pela TABELARAIZ, LDA, o seu acondicionamento é da responsabilidade do Comprador, pelo que lhe serão imputados quaisquer custos por danos ocorridos durante recolha e transporte e decorrentes do seu mau acondicionamento.

XIII. Cessão da posição Contratual

1. As partes não poderão ceder a sua posição na relação jurídica regulada pelas presentes Condições Gerais, no todo ou em parte, sem obter o prévio acordo escrito da outra parte.

2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a TABELARAIZ, LDA poderá ceder a sua posição contratual a qualquer sociedade do mesmo grupo empresarial sem prévio consentimento do Comprador.

XIV. Limitações De Responsabilidade

1. Em caso de não cumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações contratuais da TABELARAIZ por atos próprios, dos seus trabalhadores, colaboradores ou representantes, e salvo no caso de atuação dolosa ou com culpa grave, o Comprador apenas terá direito à indemnização pelos danos sofridos em resultado de não cumprimento ou cumprimento defeituoso até ao limite máximo do valor do montante da fatura respeitante à entrega em questão.

2. Em caso de Materiais considerados defeituosos, a eventual responsabilidade da TABELARAIZ limitar-se-á, sempre, ao valor máximo da faturação dos mesmos.

3. Em circunstância alguma será a TABELARAIZ, LDA responsável por lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais, eventualmente sofridos pelo Comprador.

4. A responsabilidade da TABELARAIZ, LDA por cumprimento defeituoso extingue-se a partir do momento em que o Material seja entretanto utilizado ou processado pelo Comprador ou por quaisquer terceiros.

XV. Foro Competente E Lei Aplicável

1. A validade, eficácia e cumprimento das presentes Condições Gerais é regulada pela Lei Portuguesa.

2. Todo e qualquer litígio, divergência, pedido ou reclamação que resulte da interpretação, execução ou violação das presentes Condições Gerais, ou com elas relacionado, bem como as dúvidas que se suscitem relativamente à validade e eficácia de qualquer das suas cláusulas, será resolvido por recurso ao tribunal judicial da comarca de Viseu, com renúncia expressa a qualquer outro.